Projeto de Lei Ordinária nº 4442 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4442 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
28/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA A APRECIAÇÃO NA SESSÃO.