Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4476 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2025 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 15/04/2025 | Secretaria - SEC | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/04/2025 | Protocolo - Protoc | Secretaria - SEC | Aguardando a inclusão na ordem do dia |