Projeto de Lei Ordinária nº 3630 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
3630
Data de Apresentação
19/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3630/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA INCISO E ALÍNEAS DA LEI 1.659/2001, E AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.882/2013, Nº 1.984/2003 E Nº 3.078/2015, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ESTABELECE NOVAS TABELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada