Projeto de Lei Ordinária nº 3619 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
3619
Data de Apresentação
29/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3619/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REVOGANDO A LEI Nº 2.892/2013 E 3.070/2015
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada