Projeto de Resolução nº 34 de 1976
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
1976
Número
34
Data de Apresentação
29/07/1976
Número do Protocolo
679
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA, /
NO USO DAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE, RESOLUÇÃO:
-
-
A
ART. 10 A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS VEREADORES PASSA- RA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO, A SER DE C$ 900,00 (NO VECENTOS CRUZEIROS), SENDO DE CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) PARTE FIXA E CR$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS) A PARTE VARIÁVEL. ART. 20 A PARTE VARIÁVEL SERÁ DIVIDIDA PELO NÚMERO REGIMENTAL DE SESSÕES MENSAIS, SENDO O QUOCIENTE ASSIM OBTIDO O QUANTUM A SER PAGO A CADA VEREADOR POR SESSÃO A QUE COMPARECER, DESDE QUE NELA PERMANECA PELO MENOS ATÉ QUE SEJA ESGOTADA A OR- DEM DO DIA.
-
ART. 300 VEREADOR QUE POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDA MENTE COMPROVADA DEIXAR DE COMPARECER A SESSÃO, NÃO TERÁ DESCON TADA SUA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE APRESENTE O COMPETENTE ATESTADO MÉDICO,
ART. 49 AS DESBESAS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO / DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS/ PRÓPRIAS.
ART. 50 ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO, EM SEUS EFEITOS, À DATA DE 19 DE A GÔSTO DE 1976.
ART. 69 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
NO USO DAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE, RESOLUÇÃO:
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A
ART. 10 A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS VEREADORES PASSA- RA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO, A SER DE C$ 900,00 (NO VECENTOS CRUZEIROS), SENDO DE CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) PARTE FIXA E CR$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS) A PARTE VARIÁVEL. ART. 20 A PARTE VARIÁVEL SERÁ DIVIDIDA PELO NÚMERO REGIMENTAL DE SESSÕES MENSAIS, SENDO O QUOCIENTE ASSIM OBTIDO O QUANTUM A SER PAGO A CADA VEREADOR POR SESSÃO A QUE COMPARECER, DESDE QUE NELA PERMANECA PELO MENOS ATÉ QUE SEJA ESGOTADA A OR- DEM DO DIA.
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ART. 300 VEREADOR QUE POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDA MENTE COMPROVADA DEIXAR DE COMPARECER A SESSÃO, NÃO TERÁ DESCON TADA SUA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE APRESENTE O COMPETENTE ATESTADO MÉDICO,
ART. 49 AS DESBESAS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO / DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS/ PRÓPRIAS.
ART. 50 ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO, EM SEUS EFEITOS, À DATA DE 19 DE A GÔSTO DE 1976.
ART. 69 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Indexação
Observação