Resolução da Mesa nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Resolução da Mesa
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
02/02/2024
Número do Protocolo
249
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021.
Indexação
Observação