Projeto de Lei Ordinária nº 2539 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
2539
Data de Apresentação
23/03/2007
Número do Protocolo
3651
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇA NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS, OBRIGADOS A COLOCAREM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS MESMOS, CHAMADOS "FOCINHEIRA", QUANDO ESTIVEREM TRANSITANDO EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E PARQUES DESTA CIDADE.
Indexação
Observação