Projeto de Lei Ordinária nº 2006 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
2006
Data de Apresentação
18/11/2002
Número do Protocolo
3006
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE UMA RESERVA DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS DESCENDENTES AFROS.
Indexação
Observação