Projeto de Lei Ordinária nº 1302 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1995
Número
1302
Data de Apresentação
20/03/1995
Número do Protocolo
1531
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NECESSÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, TRANSIGIR E TRANSACIONAR UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS DE 9.994,00 M2, MATRÍCULA 7.192, COM OS ADQUIRENTES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MUTIRÕES HABITACIONAIS, OBJETO DO CONVÊNIO SEAC Nº 100875/87, PODENDO OUTORGAR AS RESPECTIVAS ESCRITURAS PÚBLICAS, ASSIM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada