Projeto de Lei Ordinária nº 1217 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
1217
Data de Apresentação
10/12/1993
Número do Protocolo
1439
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 737/87, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 500/81 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E A LEI MUNICIPAL Nº 605/85- CRIA NOVA UNIDADE MUNICIPAL E NOVAS TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação