Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 1990)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/02/2025 | Plenário - PL | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 26/12/1990 | Poder Executivo - EM | Plenário - PL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |