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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1966

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

1966

Número

46

Data de Apresentação

26/02/1966

Número do Protocolo

292

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_046.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DA EXECUÇÃO.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 292/1966, Data Protocolo: - Horário:

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei-EM nº 46, de 26 de fevereiro de 1966
    OpenAPI