Projeto de Lei Ordinária nº 4183 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
4183
Data de Apresentação
20/12/2022
Número do Protocolo
1281
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ISENTA OS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS - MEI DE QUALQUER PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS ALTERANDO O ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL N. 500 DE 08 DE OUTUBRO DE 1981 EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 123 DE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada