Moção nº 6 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2022
Número
6
Data de Apresentação
27/05/2022
Número do Protocolo
606
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 206/2019, QUE HORA TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO OBJETO DA PRESENTE NOVA REDAÇÃO AO ART. 206, INCISO IV, E ACRESCENTA § 3º AO ART. 207, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILITANDO QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO POSSAM COBRAR MENSALIDADE DOS ALUNOS.
Indexação
Observação