Projeto de Lei Ordinária nº 3538 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
3538
Data de Apresentação
28/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3538/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ, PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, QUE CONCEDE TEMPORARIAMENTE A ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada