Indicação nº 32 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
32
Data de Apresentação
04/02/2021
Número do Protocolo
78
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 032/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.874/2019 QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.
Indexação
Observação