Projeto de Lei Ordinária nº 3873 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
3873
Data de Apresentação
26/03/2020
Número do Protocolo
182
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3873/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA A DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (TFV) DE 2020 E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO), RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada