Projeto de Lei Ordinária nº 3788 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
3788
Data de Apresentação
12/04/2019
Número do Protocolo
293
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3788/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2018, QUE CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada