Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4528 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO PL 4528 | Parecer | 05/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_ccjrf_4528.pdf |