Parecer - PARECER JURÍDICO PL 4528 de 05/09/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 4528 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PL 4528
Data
05/09/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PL 4528/2025.
Indexação
Texto Integral