Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4526 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCCJRF PL 4526 | Parecer | 26/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_ccjrf_pl_4526.pdf |
| MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL 4526/2025 | Avulso | 18/09/2025 | JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA | mensagem_retificativa_pl_4526.pdf |