Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 3611 de 2017 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3611 de 2017
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM GERAL, DE REPARAREM OS DANOS EM VIAS PÚBLICAS DECORRENTES DAS OBRAS SOB SUAS RESPONSABILIDADES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM GERAL, DE REPARAREM OS DANOS EM VIAS PÚBLICAS DECORRENTES DAS OBRAS SOB SUAS RESPONSABILIDADES.