Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3738 de 2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS NA FORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS