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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 23, de 10 de abril de 1965
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS E DIVIDAS ATIVA SEM MULTA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 22, de 30 de março de 1965
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA O "PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES" E DA NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 21, de 18 de março de 1965
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM D.A.E.R. PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O ARROIO DOS RATOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 20, de 31 de dezembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA RECOLHIMENTO SEM MULTA DOS TRIBUTOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 19, de 28 de dezembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REGULA O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS E ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 18, de 28 de dezembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 406.200,00 E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 16, de 24 de dezembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O 13º VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA 1964, REDUZIDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 15, de 24 de dezembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E REDUZIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 14, de 23 de dezembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E REDUZIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 21, de 22 de dezembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00 E REDUZIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. Texto Original |
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Lei nº 13, de 14 de dezembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 11, de 06 de dezembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REGULAMENTA A DIVISÃO DO MUNICÍPIO EM DISTRITOS, EM NÚMERO DE TRÊS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 12, de 02 de dezembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 10, de 11 de novembro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 3, SOBRE COMISSÃO DOS SUB-PREFEITOS E VENCIMENTOS DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS. Texto Original |
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Lei nº 9, de 29 de outubro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI N°7,EM ATENÇÃO A PROPOSIÇÃO, DO VEREADOR NESTOR ANTÔNIO DA SILVA, JÁ APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. Texto Original |
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Lei nº 8, de 08 de outubro de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N° 7, DE 12 DE AGOSTO DE 1964. Texto Original |
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Lei nº 7, de 15 de agosto de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS. Texto Original |
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Lei nº 6, de 14 de agosto de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADE IMÓVEL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL,S.A. E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4, de 23 de julho de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. Texto Original |
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Lei nº 5, de 06 de junho de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CÓDIGO DE POSTURAS. Texto Original |
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Lei nº 3, de 19 de abril de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ADOTA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ OS SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original |
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Lei nº 2, de 18 de abril de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS MESMOS. Texto Original |
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Lei nº 1, de 17 de abril de 1964
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ADOTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ORIGINÁRIO OU SEJA DE SÃO JERÔNIMO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |