SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.870, de 19 de julho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DAÇÃO DE PAGAMENTO, UM TERRENO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.869, de 12 de julho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 800.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.868, de 12 de julho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.867, de 05 de julho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 60.000,00, PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.866, de 04 de julho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REGULA A REALIZAÇÃO DOS "PEDÁGIOS BENEFICENTES, SOLIDÁRIOS E COMUNITÁRIOS" DAS ENTIDADES DE BUTIÁ/RS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.865, de 04 de julho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA O INCISO IV DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.845/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.864, de 28 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.863/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA JSL S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.863, de 22 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA JSL S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.862, de 22 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA CLAUDETE CARDOSO MONTEIRO ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.861, de 22 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.860, de 14 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 513, de 12 de junho de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA O VEREADOR SÉRGIO SAMPAIO A VIAJAR A BRASÍLIA-DF, DE 13 A 15 DE JUNHO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.859, de 07 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.020,12, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.858, de 07 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.244,63, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.857, de 07 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.268,30, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.856, de 01 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 21, OS PARÁGRAFOS DE 1º, 2º E 3º DO ART. 21 E INCLUI O § 4º NO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.855, de 01 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE "ALZIRA QUITÉRIO RODRIGUES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.854, de 01 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.116,50, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.853, de 01 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 40.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.852, de 01 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE BUTIÁ/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.851, de 01 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI A COMENDA "AFROCIDADANIA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.850, de 01 de junho de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU NA REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.849, de 16 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.848, de 16 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: RETIFICA A LEI Nº 3.820/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 103.680,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.847, de 16 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ART. 75, OS ITENS 1 E 2 DO § 1º, O § 1º DO ART. 76, E O CAPUT DO ART. 76 DA LEI Nº 2.566/2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.846, de 10 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.845, de 10 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: RETIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.844, de 10 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA, QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.843, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.854,65 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.842, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 49.668,87 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.841, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 107.810,89 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.840, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 175.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.839, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.838, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.837, de 04 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE OPORTUNIDADES MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.836, de 25 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.835, de 25 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA LEI QUE ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE GASTOS PARA AGENTES CULTURAIS E ARTÍSTICOS (VALE CULTURAL), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 512, de 25 de abril de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA O VEREADOR EUGÊNIO LEITE A VIAJAR A BRASÍLIA-DF, DE 24 A 28 DE ABRIL DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.834, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2075/2004, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA COMUNIDADE - COMSEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.833, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 204.733,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.832, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.831, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DE QUE TRATA O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL 329/1974 E O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 2.566/2010, CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.830, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 142.800,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.829, de 19 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: RETIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 511, de 17 de abril de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: AUTORIZA O VEREADOR FERNANDO RUSKOWISKI LOPES A VIAJAR A BRASÍLIA-DF, DE 24 A 28 DE ABRIL DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.828, de 10 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.827, de 03 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.826, de 03 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.825, de 03 de abril de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.730/2022, RETIFICADA PELA LEI Nº 3.731/2022 E ALTERADA PELA LEI Nº 3.818/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.824, de 28 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/2003 E 2260/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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