SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 210, de 25 de maio de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PREFEITO CEDER, MEDIANTE CONVÊNIO, À C.N.E.C., AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO OCUPADO PELO "GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL - NICÁCIO MACHADO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 18 de maio de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 1.000,00, PARA A ATENDER DESPESAS COM O PRÓXIMO PLEITO ELEITORAL, E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 17 de abril de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 29.200,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE IGUAL VALOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 09 de abril de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DA CIDADE DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 13 de março de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DELIMITA A ÁREA URBANA DA CIDADE DE BUTIÁ, VILA DE MINAS DO LEÃO E VILA DE ROQUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 29 de dezembro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 200,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL MONTANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 8.400,00 POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 15 de dezembro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE O 13° SALÁRIO NESTE ANO, AOS SERVIDORES, EM GERAL DA PREFEITURA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 18.000,00, COM RECURSO QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 202, de 11 de dezembro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE NCR$ 16.172,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE NCR$ 3.400,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 25 de novembro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE NCR$ 60.972,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS EM NCR$ 16.157,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 25 de novembro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: APRESENTA PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA 1970. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 23 de outubro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N° 82, DE 30 NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 198, de 26 de setembro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE NCR$ 9.400,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 25 de setembro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA NO "QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BUTIÁ", O CARGO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.200,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 30 de agosto de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 700,00 E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL VALOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 26 de agosto de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PREFEITO RECEBER POR DOAÇÃO DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UMA ÁREA URBANA DE 2.775 M². E DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 19 de agosto de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE NCR$ 21.360,00, COM RECURSO NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 16 de agosto de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO CONSIDERAR COMO BOLSA DE ESTUDOS, O AUXÍLIO DE PASSAGENS, DE ALUNOS DO MUNICÍPIO QUE SE DESLOCAM PARA OUTROS MUNICÍPIOS POR CONTA DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 31 de julho de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER POR DOAÇÃO DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, DUAS ÁREAS URBANAS, PERMUTAR COM A ASSOCIÇÃO DA IGREJA METODISTA DO BRASIL, PARTE, E DOAR REFERIDAS ÁREAS AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 29 de julho de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO NA ZONA URBANA DA CIDADE, PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA ONDE SE ACHA INSTALADA, A PREFEITURA, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 2.500,00 PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 25 de julho de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 3.000,00, REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL VALOR , E FAZER DOAÇÃO DE MÓVEIS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 10 de julho de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CINTEA - COMPANHIA INTERNACIONAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS, EM ORGANIZAÇÃO, A CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE POR AÇÕES COM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 188, de 10 de julho de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE NCR$ 76.000,00 PELA ARRECADAÇÃO À MAIOR, DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 187, de 30 de junho de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BUTIAENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 185, de 12 de junho de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O "QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 184, de 09 de junho de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 600,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 06 de junho de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER POR DOAÇÃO, DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UMA ÁREA URBANA, BEM COMO DOÁ-LA AO "INSTÍTUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL", E REVOGA A LEI N° 172/69. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 183, de 28 de maio de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O "INSTITUTO GAÚCHO DE REFORMA AGRÁRIA"- "IGRA", PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 182, de 16 de maio de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 6.000,00 E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL QUANTIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 181, de 12 de maio de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 26 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "GRUPO ESCOLAR MARECHAL HUMBERTO ALENCAR CASTELO BRANCO" AO GRUPO ESCOLAR AGRÍCOLA, LOCALIZADO NO CAMPO DE INSTRUÇÃO DO 111° EXÉRCITO, NA REGIÃO DENOMINADA XERGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 25 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA NA CIDADE DE BUTIÁ E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 178, de 24 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR, POR DOTAÇÃO PRÓPRIA, EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 23 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE NCR$ 7.000,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL MONTANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 22 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 4.320,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL QUANTIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 175, de 17 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAPATAZ RURAL, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO, E CRIA NOVOS PADRÕES NA TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS DA LEI N° 127/68. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 16 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 5.000,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL SOMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 31 de janeiro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA UNIDADES ESCOLARES NOS LUGARES DENOMINADOS EXTRONCAMENTO E RECREIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 30 de janeiro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER POR DOAÇÃO, DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES-SETOR IMOBILIÁRIO, UMA ÁREA URBANA, BEM COMO DOÁ-LA AO "INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 171, de 24 de janeiro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVÍS, ASSOCIAÇÕES OU FUNDAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 23 de janeiro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "ESCOLA VICTOR ADALBERTO KESSLER", A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO ENTROCAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 08 de dezembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 19.522,60 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL QUANTIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 03 de dezembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 35.700,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 02 de dezembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL, NESTE ANO, AOS SERVIDORES EM GERAL DA PREFEITURA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 13.000,00 COM RECURSO QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 166, de 30 de novembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 160, DE 25 DE OUTUBRO DE 1968. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 28 de novembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁRIA E ALTERA A LEI Nº 162, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 08 de novembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O 10º DISTRITO RODOVIÁRIO FEDERAL, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 163, de 28 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 26 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 143.560,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 25 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A ATIVIDADE DE ENGRAXATE E DÁ NORMAS PARA EXERCÍCIO DA MESMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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