SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 186, de 06 de junho de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER POR DOAÇÃO, DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UMA ÁREA URBANA, BEM COMO DOÁ-LA AO "INSTÍTUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL", E REVOGA A LEI N° 172/69. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 183, de 28 de maio de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O "INSTITUTO GAÚCHO DE REFORMA AGRÁRIA"- "IGRA", PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 182, de 16 de maio de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 6.000,00 E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL QUANTIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 181, de 12 de maio de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 26 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "GRUPO ESCOLAR MARECHAL HUMBERTO ALENCAR CASTELO BRANCO" AO GRUPO ESCOLAR AGRÍCOLA, LOCALIZADO NO CAMPO DE INSTRUÇÃO DO 111° EXÉRCITO, NA REGIÃO DENOMINADA XERGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 25 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA NA CIDADE DE BUTIÁ E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 178, de 24 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR, POR DOTAÇÃO PRÓPRIA, EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 23 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE NCR$ 7.000,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL MONTANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 22 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 4.320,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL QUANTIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 175, de 17 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAPATAZ RURAL, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO, E CRIA NOVOS PADRÕES NA TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS DA LEI N° 127/68. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 16 de abril de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 5.000,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL SOMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 31 de janeiro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA UNIDADES ESCOLARES NOS LUGARES DENOMINADOS EXTRONCAMENTO E RECREIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 30 de janeiro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER POR DOAÇÃO, DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES-SETOR IMOBILIÁRIO, UMA ÁREA URBANA, BEM COMO DOÁ-LA AO "INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 171, de 24 de janeiro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVÍS, ASSOCIAÇÕES OU FUNDAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 23 de janeiro de 1969 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "ESCOLA VICTOR ADALBERTO KESSLER", A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO ENTROCAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 08 de dezembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 19.522,60 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL QUANTIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 03 de dezembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 35.700,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 02 de dezembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL, NESTE ANO, AOS SERVIDORES EM GERAL DA PREFEITURA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 13.000,00 COM RECURSO QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 166, de 30 de novembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 160, DE 25 DE OUTUBRO DE 1968. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 28 de novembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁRIA E ALTERA A LEI Nº 162, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 08 de novembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O 10º DISTRITO RODOVIÁRIO FEDERAL, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 163, de 28 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 26 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 143.560,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 25 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A ATIVIDADE DE ENGRAXATE E DÁ NORMAS PARA EXERCÍCIO DA MESMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 160, de 24 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, Á ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 18.000,00 E REVOGA A LEI Nº 153, DE 3 DE OUTUBRO DE 1968. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 159, de 23 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE " ESCOLA ENGENHEIRO JOSÉ BLAHA", A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA VILA CHARRUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 22 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 6.000,000 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 19 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DOIS CAMINHÕES TOMBADEIRA, E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 50.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 02 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 20.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 155, de 01 de outubro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 15.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 154, de 30 de setembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 14.600,00, PARA DESPESAS DE CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 28 de setembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, Á ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 18.000,00 E REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 148, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 152, de 26 de setembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 20.100,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 14 de setembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS NO MONTANTE DE CR$ 6.000,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 12 de setembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÁS INDÚSTRIAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO, DESDE QUE NÃO EXISTAM SIMILARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 149, de 10 de setembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 1.500,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 03 de setembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 10.000,00 E REVOGA A LEI Nº 144, DE 19/08/1968. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 02 de setembro de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR$ 640,00 E REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 23 de agosto de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 3.860,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 145, de 21 de agosto de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR$ 3.800,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 144, de 16 de agosto de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 143, de 09 de agosto de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: APROVA O " PLANO DIRETOR DA VILA DE MINAS DO LEÃO", REFERENTE PARTE DE PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DO CARVÃO MINERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 25 de julho de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALINEAR, EM CONCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA, MATERIAL OBSOLETO E SEM USO PARA O SERVIÇO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 141, de 24 de julho de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 6.784,00 E CANCELAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 22 de julho de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: EXTINGUE CARGOS REFERIDOS NA LEI Nº 36, DE 4/10/1965, QUE CRIOU O QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 139, de 19 de julho de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 88.700,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 138, de 02 de julho de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE PRAZO A REGULARIZAÇÃO DE ARRUAMENTOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 1965 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 22 de junho de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER, POR DOAÇÃO, DA COMPANHIA CARBONÍFERA MINAS DE BUTIÁ, UMA ÁREA URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 18 de junho de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE, À CIA AUXILIAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AGRICULTURA DO RIO GRANDE DO SUL, ENTIDADE DE AUXÍLIO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 07 de junho de 1968 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA O INCISO 111, DO ARTIGO 1° DA LEI N° 90, DE 14 DE JANEIRO DE 1967, RESTABELECENDO VANTAGENS A SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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