SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 260, de 13 de dezembro de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BUTIAENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 28 de novembro de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1973. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 08 de novembro de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 28 de outubro de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER AÇÕES NO CAPITAL SOCIAL DA CEEE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 29 de setembro de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 230.000,00, TENDO COMO COBERTURA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS QUE, É PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 26 de agosto de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 2.399,60 DESTINADO À COBERTURA DE DESPESAS COM LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E RECICLAGEM DO ENSINO EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 22 de agosto de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 56.400,00 DESTINADO A OBRAS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O "PREMEN" NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 20 de julho de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 185.000,00, COM RECURSOS DE REDUÇÕES DE LOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS DO PAÍS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 30 de junho de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA DOAR AO GOVERNO DO ESTADO, IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO FORUM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 16 de junho de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM PRAÇA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 16 de junho de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA DOAÇÃO Á AJURIS, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.551,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 29 de maio de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 12 de abril de 1972 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DA CIDADE E DOAR A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA -. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 23 de dezembro de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 8.581,48 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL VALOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 21 de dezembro de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL NESTE ANO, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 12.260,00, COM RECURSOS QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 10 de dezembro de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 80.007,00, A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE CR$ 25.812,60 E CR$ 54.194,40 QUE SERÁ COBERTO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO EXERCÍCIO CORRENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 243, de 30 de novembro de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 1° DA LEI N° 192 E ARTIGO 2°. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 26 de novembro de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 3.500,00 DESTINADO À CONTRIBUIÇÃO DA PREFEITURA PARA O FUNDO ESPECIAL PARA ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS EM CONVÊNIO COM O "MOBRAL" E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 22 de novembro de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000,00, E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL MONTANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 14 de setembro de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 10 de setembro de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 45.913,60 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL VALOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 05 de agosto de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: RATIFICA O ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 05 de agosto de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 29.800,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL VALOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 22 de julho de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 1.000,00 ( UM MIL CRUZEIRO), PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO ELEITORAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 12 de julho de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 07 de julho de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 101.364,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL VALOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 14 de junho de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 2.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 22 de maio de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER A EMPRESA PARTICULAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA A NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS E COLOCAÇÃO DE PLACAS DE NOMES DE RUAS, EM ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 20 de maio de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 08 de maio de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 06 de maio de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 6.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 10 de abril de 1971 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, PELO BANCO DO BRASIL S/A DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ NOS TRIBUTOS FEDERAIS, VINCULADAS POR CONVÊNIO Á EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 19 de dezembro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL NESTE ANO, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 14.000,00 COM RECURSOS QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 18 de dezembro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 14.899,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL TOTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 16 de dezembro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 500,00, COMO AUXÍLIO AS OBRAS DE NOVAS INSTALAÇÕES DA 8ª CSM, EM PORTO ALEGRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 09 de dezembro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE DUAS ÁREAS CONTÍGUAS DE PROPRIEDADE DOS SRS. ACLÍNIO MANOEL PEREIRA E JOÃO FRANCO, NESTA CIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR DO "FREMEM", BEM COMO A DOAÇÃO DAS MESMAS AO GOVERNO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 01 de dezembro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 22.113,60 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 24 de novembro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: APRESENTA PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA 1971. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 222, de 20 de novembro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II, E SUAS RESPECTIVAS TABELAS DE INCIDÊNCIA, DA LEI Nº 199, DE 23 DE OUTUBRO DE 1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 18 de novembro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 2.400,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL VALOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 29 de outubro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 70.000,00 E REDUÇÃO DO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA RECURSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 19 de outubro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 1.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL VALOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 17 de outubro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, CRIADO PELA LEI Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 05 de outubro de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO "QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ", E REVOGA A LEI N° 109, DE 5 DE SETEMBRO DE 1967. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 20 de agosto de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE NCR$ 102.500,00 E A REDUÇÃO EM IGUAL QUANTIA, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 26 de julho de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPÔSTO INCIDENTE SOBRE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE EX-COMBATENTE, QUE LHE SIRVA DE MORADIA PRÓPRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 01 de julho de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES POBRES PARA PAGAMENTO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 10 de junho de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 25 de maio de 1970 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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