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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 574, de 25 de novembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 89 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 E DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 573, de 25 de novembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 572, de 25 de novembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS ( DESPESAS DE CAPITAL) PARA O TRIÊNIO 1984/1985/1986. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 571, de 25 de novembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 570, de 25 de novembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 500/81, DE 31/12/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 569, de 23 de novembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 568, de 18 de novembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.650.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 567, de 04 de novembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 566, de 13 de outubro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 565, de 26 de setembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR "CAPRINOS", PARA O PROJETO CAPRINOCULTURA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 564, de 16 de setembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: PROPÕE TROCA DE DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 563, de 16 de setembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 562, de 08 de setembro de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM PARQUE INFANTIL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 561, de 31 de agosto de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BUTIAENSE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 560, de 18 de agosto de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 559, de 15 de julho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM ESTRADA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 558, de 06 de julho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA PRAÇA PÚBLICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 557, de 27 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA PRAÇA DO DISTRITO DE MINAS DO LEÃO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 556, de 27 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 555, de 27 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ÁREA NA PRAÇA SANTA TEREZINHA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 554, de 27 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A EFETUAR PERMUTA DE ÁREAS DE TERRA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 553, de 27 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 552, de 27 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 551, de 27 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 550, de 27 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 549, de 27 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 548, de 27 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 547, de 07 de junho de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 546, de 30 de maio de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 545, de 18 de maio de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 544, de 13 de maio de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 543, de 13 de maio de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ESCOLA CENECISTA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 542, de 13 de maio de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CORRIGE TABELAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 541, de 02 de maio de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 540, de 02 de maio de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BUTIAENSE AO DR. JOSÉ FREDOLINO LEINDECKER. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 539, de 02 de maio de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA PARA NÚCLEO RESIDENCIAL Á INDIGENTES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 538, de 18 de abril de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 537, de 18 de abril de 1983
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO, CONVÊNIO E/OU ACORDO COM O ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 372, de 31 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ESTABELECE UNIDADE PADRÃO E REFERÊNCIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 371, de 31 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR EXATO DE CR$ 37.892,50 COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 370, de 17 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BUTIÁ AO MÉDICO DR. CARLOS CORRÊA RODRIGUES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 369, de 17 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE OS SANEAMENTO - CORSAN, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE MINAS DO LEÃO E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 368, de 17 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 13.591,15 COM RECURSOS QUE INDICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 367, de 17 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 366, de 13 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORÇAMENTO PARA O EXECÍCIO 1977. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 365, de 13 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 65.986,55 COM RECURSOS QUE INDICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 364, de 13 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 152.837,07 COM RECURSOS QUE INDICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 363, de 13 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO A DIRETORAS MUNICIPAIS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 362, de 13 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 200/73. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 361, de 13 de dezembro de 1976
Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL A SERVIDORES MUNICIPAIS COM RECURSOS QUE INDICA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |