SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 654, de 27 de dezembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS PARA ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 653, de 27 de dezembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 652, de 27 de dezembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$66.403.000, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA VERIFICADA EM 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 651, de 27 de dezembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$955.888.189, PARA PAGAMENTO DA QUARTA PARCELA E RESPECTIVO REAJUSTAMENTO DA MESMA, REFERENTE A CONTRATO DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 650, de 18 de dezembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO-CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 649, de 18 de dezembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$110.200.00, COM RECURSOS DE REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA VERIFICADA EM 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 648, de 18 de dezembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$601.578.736, COM RECURSOS DE REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA VERIFICADA EM 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 647, de 11 de dezembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 645, de 11 de dezembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 644, de 04 de dezembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$141.450.000, COM RECURSOS DE REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA VERIFICADA EM 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 643, de 27 de novembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$718.082.347, PARA PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA, E RESPECTIVO REAJUSTAMENTO DA MESMA, REFERENTE A CONTRATO DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 642, de 21 de novembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 641, de 20 de novembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$383.564.950, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 640, de 14 de novembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 639, de 06 de novembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$206.000.000, COM RECURSOS DE REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 638, de 06 de novembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA UM PRÉDIO DE ALVENARIA DE 5,29M2 E UM GRUPO DE MOTOR BOMBA COM QUADRO DE COMANDO ELÉTRICO E POSTERIOR DOAÇÃO A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 637, de 06 de novembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE PEDÁGIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 636, de 23 de outubro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL UMA GLEBA DE TERRAS DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 635, de 23 de outubro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$199.445.089, PARA PAGAMENTO DO REAJUSTAMENTO DA SEGUNDA PARCELA CONTRATO DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 634, de 23 de outubro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 875.440.000, COM RECURSOS DE REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA VERIFICADA EM 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 633, de 23 de outubro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 214.681.000, PARA PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO CONTRATO DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 632, de 16 de outubro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 67.788.958, PARA PAGAMENTO DO REAJUSTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 631, de 16 de outubro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 122.900.000, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 630, de 02 de outubro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR MOBILIÁRIOS À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MINAS DO LEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 629, de 02 de outubro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 628, de 25 de setembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 206 DE 10/03/70, E DÁ NOVA DELIMITAÇÃO ÀS ÁREAS URBANAS E DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 627, de 25 de setembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 89.223,000, PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL DE CARIDADE DO BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 626, de 18 de setembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 56.500.000, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 625, de 11 de setembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA À COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS "PROMORAR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 624, de 11 de setembro de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 289.150.000, TENDO COMO RECURSOS O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 623, de 21 de agosto de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 348.900.000, TENDO COMO RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1984E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 622, de 16 de agosto de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DOAÇÃO DE GAUDÊNCIO FERREIRA FILHO, UMA ÁREA DE TERRA DE 18.432 M². Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 621, de 26 de junho de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 618 DE 05 DE JUNHO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 620, de 19 de junho de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 104.400.000, TENDO COMO RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 619, de 10 de junho de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 618, de 05 de junho de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPA, A RECEBER POR DOAÇÃO TODO O PATRIMÔNIO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE MINAS DO BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 617, de 05 de junho de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI Nº 584 SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 616, de 29 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 615, de 28 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI A MEDALHA SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 614, de 20 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI DIPLOMAS DE RECONHECIMENTO E EVOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 613, de 15 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 612, de 13 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM PONTE NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 611, de 13 de maio de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DENOMINAÇÃO EM QUADRA MUNICIPAL DE ESPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 610, de 29 de abril de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 63.200.000, TENDO COMO RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 609, de 29 de abril de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.037.500, PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 608, de 27 de março de 1985 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO, CONVÊNIO E/OU ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE ESCOLAR E COMPRA DE PASSAGEM ESCOLAR, NA REDE DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL, REVOGA A LEI 537 DE 18 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 606, de 28 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA TABELAS CORRESPONDENTES A TAXA DE LICENÇA E COBRANÇA DO ISS, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 500, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 605, de 28 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 21 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 603, de 21 de dezembro de 1984 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 66.241.526,00 TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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