SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 755, de 05 de julho de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.993.500,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1988 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 754, de 21 de junho de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O DIPLOMA SERVIDOR MUNICIPAL PADRÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 753, de 14 de junho de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.654,000,00, TENDO COMO RECURSOS A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA VERIFICADA EM 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 752, de 14 de junho de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 751, de 14 de junho de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 750, de 14 de junho de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS. PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 749, de 17 de maio de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 748, de 12 de abril de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O DIPLOMA DE RURALISTA PADRÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 747, de 12 de abril de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$200.000,00, TENDO COMO RECURSOS A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 746, de 12 de abril de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REAJUSTES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 745, de 12 de abril de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA DA AGROPECUÁRIA BUTIÁ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 744, de 12 de abril de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA DA REJA S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 743, de 22 de março de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ESCRITURA PÚBLICA DE ADITAMENTO Á DOAÇÃO AUTORIZADA NA LEI N° 657 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 742, de 23 de fevereiro de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 741, de 02 de fevereiro de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CEDER Á FIRMA TECNOFOREST RECURSOS FLORESTAIS LTDA, UMA ÁREA DE TERRAS DE 48.637,00 M2 NO DISTRITO INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 740, de 02 de fevereiro de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 739, de 02 de fevereiro de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES -CRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 738, de 05 de janeiro de 1988 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS, CONSTANTE NO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N°688/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 737, de 29 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI N° 500/81 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E A LEI N° 605/84 - CALENDÁRIO FISCAL, PARA COBRANÇAS, CRIA NOVAS TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 736, de 29 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 735, de 22 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 734, de 22 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 733, de 22 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 3.251.450,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 732, de 22 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$992.330,29, TENDO COMO RECURSOS A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 731, de 15 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$1.143.000,00, TENDO COMO RECURSOS A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 730, de 10 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 729, de 10 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS (DESPESAS DE CAPITAL) PARA O TRIÊNIO 1988/1989/1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 728, de 10 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 725, de 03 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS DE N°S 675/86, 688/86 E 702/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 727, de 01 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO- CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 726, de 01 de dezembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$3.484.300,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 724, de 24 de novembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$1.184.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 723, de 24 de novembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$1.555.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 722, de 27 de outubro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$2.093.000,00 TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 721, de 20 de outubro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL A UNIÃO DE VEREADORES DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 720, de 20 de outubro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 719, de 20 de outubro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$4.112.650,00, TENDO COMO RECURSOS A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 718, de 29 de setembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$370.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 717, de 29 de setembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.150.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 716, de 29 de setembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE USO POR TERCEIROS, DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 715, de 22 de setembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$1.200.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 714, de 17 de setembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 713, de 14 de setembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$800.000,00, COM RECURSOS QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 712, de 14 de setembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ALFA-ÁLCOOL FARROUPILHA DE BUTIÁ S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 711, de 14 de setembro de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$2.081.600,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 710, de 18 de agosto de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES, PENSIONISTAS E INATIVOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 709, de 18 de agosto de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$6.792.843,20, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 708, de 23 de junho de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA BAIRRO VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 707, de 23 de junho de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 706, de 23 de junho de 1987 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA BAIRRO CIDADE BAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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