SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 987, de 19 de maio de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.500.000,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 986, de 19 de maio de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.900.000,00, TENDO COMO RECURSOS A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 985, de 15 de maio de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 984, de 12 de maio de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N/ 504/82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 983, de 05 de maio de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARTE DE UMA ÁREA LOCALIZADA NESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM CIEP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 982, de 28 de abril de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 981, de 28 de abril de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.500.000,00, TENDO COMO RECURSOS A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 980, de 28 de abril de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 979, de 24 de março de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO A MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESA DA ÁREA INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 978, de 24 de março de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 977, de 11 de março de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 958/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 976, de 26 de fevereiro de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 975, de 31 de janeiro de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O UNIDOS DA BAIXADA FUTEBOL CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 974, de 28 de janeiro de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 973, de 14 de janeiro de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 972, de 09 de janeiro de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI N° 969/91, DE 30/12/91, REFERENTE A RECEITA E DESPESA DO ORÇAMENTO PARA 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 971, de 09 de janeiro de 1992 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGO A ALTERAR O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL N° 688/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 969, de 30 de dezembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 968, de 30 de dezembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 26.816.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 967, de 26 de dezembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 966, de 20 de dezembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 83.445.184,17, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 965, de 20 de dezembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.300.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 964, de 11 de dezembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 57.870.013,84, TENDO COMO RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 963, de 11 de dezembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.678.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 962, de 29 de novembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 961, de 29 de novembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTE NOS LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 960, de 26 de novembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 959, de 26 de novembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.147.000,00, TENDO COMO RECURSOS O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 957, de 12 de novembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 41.700.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 958, de 08 de novembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SORE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 956, de 30 de outubro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 955, de 30 de outubro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$19.000.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR, PREVISTO PARA O EXERCICIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 954, de 18 de outubro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (OU VEÍCULOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 953, de 08 de outubro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO-CRM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 952, de 08 de outubro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$26.761.000,00, TENDO COMO RECURSOS O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 951, de 08 de outubro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$8.000.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 950, de 03 de outubro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ESTABELECE O DIA DO DOADOR DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 949, de 27 de setembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 948, de 24 de setembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 947, de 17 de setembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.900.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 946, de 17 de setembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.900.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 945, de 12 de setembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 943, de 12 de setembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 942, de 04 de setembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO POLICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 941, de 04 de setembro de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE CIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 940, de 26 de agosto de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°684, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 939, de 21 de agosto de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$1.100.000,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 938, de 21 de agosto de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE ABONO SALARIA AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES, PENSIONISTAS E INATIVOS DO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 937, de 13 de agosto de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$21.900.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 936, de 09 de agosto de 1991 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E RESPECTIVA DOAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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