SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.711, de 23 de março de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA VALORES DE SALARIOS E VENCIMENTOS BASICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.709, de 02 de março de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.707, de 14 de fevereiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$500,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.706, de 14 de fevereiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$14.500,00 COM RECURSO SUPERAVIT FINANCEIRO 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.705, de 14 de fevereiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2457/2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.704, de 23 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA DO PADÃO I, TÉCNICO LEGISLATIVO DO PADRÃO II E TÉCNICO CONTÁBIL DO PADÃO III DO QUADRO DE EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CRIADOS PELA LEI 2236/2006, BEM COMO O CARGO EM EXTINÇÃO DE OFICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.703, de 23 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA DO PADÃO I, TÉCNICO LEGISLATIVO DO PADRÃO II E TÉCNICO CONTÁBIL DO PADÃO III DO QUADRO DE EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CRIADOS PELA LEI 2236/2006, BEM COMO O CARGO EM EXTINÇÃO DE OFICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.702, de 18 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° DA EMENDA 1871/2003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.701, de 18 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA EMENDA DE 1871/2003	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.700, de 18 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$160,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXILIOS E/OU CONVÊNIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.699, de 18 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO NA CAIXA S/A COM RECURSO PROPRIO PARA CONTRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA OBRAS URBANAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.698, de 18 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA PARA ATENDIMENTO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA COM RECURSOS DE RECEBIMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.697, de 18 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POERAÇÕES DE CRÉDITOS COM O BANCO DO BRASIL S/A, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVES DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIARIAS- PROVIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.696, de 13 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SÁLARIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AOS SEGRETÁRIOS MUNICIPAIS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.695, de 13 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A USAR BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.694, de 13 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE EMPREGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA, CRIADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1682/02, 2244/2006 E 2345/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.693, de 13 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MINICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.692, de 13 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL N°2566/2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.691, de 13 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL N°2566/2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.690, de 13 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.689, de 13 de janeiro de 2012 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.684, de 22 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANRISUL S.A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA GAÚCHO DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.683, de 21 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.500,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.682, de 21 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INCLUI EVENTO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO (LEI 1228/96) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.681, de 21 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.387/2009 E ALTERA O INCISO "I" E ACRESCENTA O INCISO "VIII" AO ARTIGO 2°, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3°, BEM COMO SEUS INCISOS "II" E "III", TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 2092/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.680, de 21 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.679, de 21 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, A TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 6.938/81 E LEI ESTADUAL N° 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.676, de 21 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INCLUI EVENTO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO (LEI 1228/96) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.675, de 14 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.674, de 06 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ART. 2° E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 2619/2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.673, de 06 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2142/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.672, de 06 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.671, de 06 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.670, de 06 de dezembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.669, de 29 de novembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.668, de 22 de novembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8°, 26 E 40 DA LEI MUNICIPAL 2236/2006, DOS ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.667, de 11 de novembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.666, de 11 de novembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.665, de 03 de novembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N° 2267/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.664, de 03 de novembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.663, de 03 de novembro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL, BEM COMO INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.660, de 20 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 624.100,21, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.659, de 19 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 1426/99. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.658, de 19 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 1484/2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.657, de 19 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI 2334/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.656, de 19 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$5.315,56 COM RECURSO DO RECEBIMENTO DE AUXILIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.655, de 11 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 927,80 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.654, de 11 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNÍCIPIO E ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 1281, DE 26/12/96, QUE INSTITUIU CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.653, de 03 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.652, de 03 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 2568/2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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