SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.149, de 29 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 71.366,82, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.148, de 29 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.557,50, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.147, de 29 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O SÍMBOLO E LOGOTIPO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.146, de 29 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA KLEG TRANSPORTES LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.145, de 29 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, O EVENTO "REI DO DOWNHILL" E "TRILHEIROS DE BUTIÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.144, de 29 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM CRIMES DE RACISMO, ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, HOMOFOBIA E CRIMES PRATICADOS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.143, de 29 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA, PARA REPASSE DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.141, de 29 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.938/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA SOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.140, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 350.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.139, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.138, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, UM TERRENO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.137, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.136, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 102.500,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.135, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 429.750,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.134, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1459/99 E 1488/2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.133, de 02 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI QUE INSTITUI O NOVEMBRO AZUL PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E O DEZEMBRO LARANJA PARA COMBATE AO CÂNCER DE PELE, NA ATENÇÃO COM AÇÕES PARA A PREVENÇÃO DESTAS DOENÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.132, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.131, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.886/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.130, de 24 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 230.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.129, de 24 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 150.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.128, de 07 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.127, de 07 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.126, de 30 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 3.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.125, de 30 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 452.034,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.124, de 23 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 34.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.123, de 23 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 72, DA LEI MUNICIPAL 2.566/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.122, de 15 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 34.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.121, de 08 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.095/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.120, de 08 de outubro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ANEXO DEMONSTRATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.019/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA, PARA REPASSE DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.119, de 18 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 3.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.118, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 20.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.117, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL, VISANDO À PARTICIPAÇÃO INTEGRAL JUNTO AO REFERIDO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.116, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.115, de 04 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.114, de 04 de setembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.113, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI Nº 2773/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.112, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PUBLICA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DO MUNICIPIO DE BUTIA, INCLUSIVE MEDIANTE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.111, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE DO RIO PARDO - CISVALE, VISANDO A PARTICIPAÇÃO INTEGRAL JUNTO AO REFERIDO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.110, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A CONRATAÇÃO DE 1 PROCURADOR JURÍDICO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.109, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.108, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800,000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.107, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA ONIRO CAMILO A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO VILA JULIETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.106, de 11 de agosto de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS COMO ALTERNATIVA À DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS EM EVENTOS COM INGRESSO SOLIDÁRIO PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.105, de 30 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.897/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.104, de 16 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4092/2025 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO PARA O TRANSPORTE PARTICULAR DE SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.103, de 16 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRiR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 20.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.102, de 16 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO PERMANENTE DE LIVROS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.101, de 11 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS, A TÍTULO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.100, de 27 de junho de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A CEEE EQUATORIAL ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.099, de 27 de junho de 2025 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16,000,00 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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