SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.592, de 22 de abril de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.573/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECORRER EM DISPARIDADE AO ARTIGO 2° E ITEM B DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.384/2018 SOBRE O PROGRAMA PARA INCENTIVO Á ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, VALORIZANDO E INCENTIVANDO O COMERCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.591, de 08 de abril de 2021 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E DESTINAR LOCAL PÚBLICO PARA FINS DE COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE RELÓGIO DIGITAL A SER DISPONIBILIZADO PELO SICREDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.590, de 31 de março de 2021 Ementa: RETIFICA O §4° E ALTERA A LETRA "B" AMBOS DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3587 DE 16 DE MARÇO DE 2021, PARA EXCLUIR AS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS FEDERADOS E INCLUIR UM REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTANTES NO ARTIGO 34, INCISO IV, LETRA "C" E "D", DA LEI FEDERAL N° 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.589, de 31 de março de 2021 Ementa: PRORROGA A DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (TFV) DE 2021 E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO), RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.588, de 31 de março de 2021 Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ" DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.587, de 29 de março de 2021 Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (FUNDEB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.586, de 15 de março de 2021 Ementa: A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE RECONHECE A PRÁTICA DE ARTE URBANA (ARTE DE RUA) COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NO MUNICIPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.585, de 15 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS À VACINAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.584, de 15 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$11.701,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.583, de 15 de março de 2021 Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL N° 3.578/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.582, de 15 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.581, de 15 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.580, de 15 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 492, de 15 de março de 2021 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 103-A À RESOLUÇÃO Nº 442/2015, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO, A FIM DE ESTABELECER QUE AS SESSÕES PLENÁRIAS E AS REUNIÕES POSSAM SER REALIZDAS DE FORMA VIRTUAL DURANTE ESTADOS DE EMERGÊNCIA E OUTRAS CALAMIDADES PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.579, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CURSO POPULAR PRÉ-VESTIBULAR NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.578, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$23.641,41, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.577, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR APLICÁVEL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.576, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: ALTERA INCISO XIX E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N° 2.267, DE 29/01/2007 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.575, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA LUZIA ESPINOZA OLIVEIRA- EMEI PRFª LUZIA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.574, de 11 de fevereiro de 2021 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4°, 5° E 6° E INCLUI OS ARTIGOS 7°, 8° E 9° DA LEI MUNICIPAL N°3524/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.573, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECORRER EM DISPARIDADE AO ARTIGO 2° E ITEM B DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.384/2018 SOBRE O PROGRAMA PARA INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO, VALORIZANDO E INCENTIVANDO O COMERCIO LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.572, de 28 de janeiro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.566/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.571, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.570, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.364/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS NA FORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.569, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO- EXCESSO ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.568, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA PROFICIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICO TRABALHAR EM CARGA HORÁRIA EXTRA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA E FALTA DE MÉDICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.567, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.566, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.565, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.564, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.563, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.788/2013, EXCLUINDO, CRIANDO CARGOS E ALTERANDO DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.562, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 12.000,00, COM RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.561, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUTIAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 491, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O VEREADOR LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA A VIAJAR A BRASÍLIA-DF, DE 14 A 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.559, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N°2418/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.560, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.558, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 558/1983. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.557, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N°2418/2009.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.556, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N°558/1983.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.555, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 489, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA OS VEREADORES LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO, ELISEU ANDRIN E TAILA MICHELE DE MEDEIROS MACHADO A VIAJAREM A BRASÍLIA-DF, DE 08 A 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.554, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.553, de 26 de novembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.257,64 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.552, de 19 de novembro de 2020 Ementa: AUTRORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$50.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.551, de 19 de novembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 166.732,59, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, LEI ALDIR BLANC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.550, de 20 de outubro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUITVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$64.741,68 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 2.516/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.549, de 20 de outubro de 2020 Ementa: ALTERA O ANEXO DEMONSTRATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.470/2019, QUE INSTITUI NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA ENTIDADES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 346, de 19 de outubro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 - ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA - PROCESSO Nº 004242-0200/17-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 345, de 19 de outubro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 - ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO - PROCESSO Nº 001333-02.00/16-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.548, de 15 de outubro de 2020 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA AV. PIRATINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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