SAPL - Câmara Municipal de Butiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.732, de 24 de maio de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2091/2004, QUE CRIA A FEIRA DO PRODUTOR DE BUTIÁ-SHOPPING RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.731, de 18 de maio de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: RETIFICA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.730/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.730, de 10 de maio de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.729, de 10 de maio de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.728, de 10 de maio de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.727, de 03 de maio de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 45.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 347, de 02 de maio de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MULHER CIDADÃ ZINAH DA COSTA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.726, de 20 de abril de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 10.000,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.725, de 20 de abril de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA RUA AGENOR PELTZ, NOMEADA COMO RUA PROJETADA "A" COM INÍCIO DE ESQUINA COM A RUA HENRIQUE DIAS, DIVISA PELOS LADOS DIREITO E ESQUERDO COM PROPRIEDADE DE NEVITON GOULART, FINALIZANDO NA ESQUINA COM A RUA PROJETADA "B". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.724, de 20 de abril de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA RUA NESIO SANTANA GOULART, NOMEADA COMO RUA PROJETADA "B" COM INÍCIO DE ESQUINA COM A RUA OSVALDO ARANHA, DIVISA PELOS LADOS DIREITO E ESQUERDO COM PROPRIEDADE DE NEVITON GOULART, FINALIZANDO NA ESQUINA COM A RUA PROJETADA "A". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.723, de 20 de abril de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.024 DE 11 DE MAIO DE 2004 E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.722, de 18 de abril de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.716/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.721, de 11 de abril de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.37 E INCLUI O ART. 38 NA LEI MUNICIPAL Nº 3.577 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR APLICÁVEL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ -, E ALTERAÇÕES POSTERIORES INCLUINDO NO ROL DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR EM QUE ESTUDE DEPENDENTE E O ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EM CONSULTA OU PROCEDIMENTO MÉDICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.720, de 29 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA RUAS DO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.719, de 29 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2096/2004, QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 834 DE 23 DE OUTUBRO DE 1989, E DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.718, de 29 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 43.632,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.717, de 29 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 550,70, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.716, de 29 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.715, de 29 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.714, de 29 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.354/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.713, de 29 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: RETIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 3.657/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.712, de 29 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.711, de 29 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA A LEI 1.341/1998 QUE UNIFICA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº 688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88, 669/90, 895/91, 935/91, 971/92, 1.040/93, 1.106/93 E 1.238/96, REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA, REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 503, de 28 de março de 2022 Órgão: Secretaria - SEC Ementa: AUTORIZA OS VEREADORES HÉLIO SANTOS FERREIRA, MATEUS FONSECA PEREIRA E PAULO ROGÉRIO A VIAJAREM A BRASÍLIA-DF, DE 29 DE MARÇO A 01 DE ABRIL DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.710, de 23 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: INCLUI O INC. XX E O INC. XXI NO CAPUT DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS -, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, INCLUINDO NO ROL DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR EM QUE ESTUDE DEPENDENTE E O ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EM CONSULTA OU PROCEDIMENTO MÉDICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.709, de 23 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DENOMINA A CASA DO BUTIÁ, LOCALIZADA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DR. ROBERTO CARDOSO E ESTABELECE REGULAMENTAÇÕES DE USO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.708, de 16 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.628/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.707, de 16 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.414/2019 E ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE GASTOS PARA OS ATLETAS, PRATICANTES DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.706, de 16 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA A EMPRESA ROMIELE BITENCOURT PINTO BOFF- ME, A TITULO DE CONCESSÃO DE USO, DE USO, DE UM MODULO DE BERÇARIO INDUSTRIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº1961/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.705, de 16 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A EMPRESA LUIS CARLOS DA SILVA LOPES- ME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.704, de 16 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A EMPRESA VENDRAMINI & FILHO LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.703, de 07 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM SHOWS E EVENTOS MUSICAIS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.702, de 07 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA CIDADANIA ONLINE", REFERENTE À INTERNET PÚBLICA E GRATUITA, EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.701, de 03 de março de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI 3884/2020 - DENOMINA SABINO CUSTÓDIO ANTUNES A RUA QUE INICIA NO ENTRONCAMENTO DA RUA CORONEL ANTÔNIO VICENTE SOARES DE CARVALHO E TERMINA NA RUA FRANCISCO SARAIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.700, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.699, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.698, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ESTABELECE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIOS E ROTATIVOS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.697, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.696, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: ALTERNA O ART. 1º DA LEI 3.673/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.695, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A EMPRESA TRIER ENGENHARIA S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.694, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.424/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.693, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: CONCEDE AUMENTO REAL A´PÓS APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL NOS SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.692, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.071,13, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.691, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 109.342,80, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.690, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 50.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.689, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.887,85, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.688, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.840,28, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.687, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 158,95, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.686, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 994,17, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.685, de 16 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.550,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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