Projeto de Lei Ordinária nº 378 de 1976 | Proposição aprovada | 16/12/1976 (Projeto de Lei Ordinária nº 378 de 1976)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/1976
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/12/1976
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI APROVADO EM 16/12/1976.