Projeto de Lei Ordinária nº 4599 de 2026 | Proposição aprovada | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4599 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada ao executivo Através do Of. nº 005/2026.