Projeto de Lei Ordinária nº 4592 de 2026 | Proposição aprovada | 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4592 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao executivo através do Of. nº 004/2026.