Projeto de Lei Ordinária nº 4534 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4534 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. Nº 096/2025