Projeto de Lei Ordinária nº 4491 de 2025 | Proposição aprovada | 19/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4491 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Executivo Of. 049/2025