Projeto de Lei Ordinária nº 1416 de 1996 | Proposição aprovada | 26/12/1996 (Projeto de Lei Ordinária nº 1416 de 1996)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/1996
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/12/1996
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI APROVADO EM 26/12/1996.