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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
44/2016
(Portaria nº 44 de 2016)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Portaria
Número
44
Ano
2016
Data
30/12/2016
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