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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
004/2020
(Portaria nº 4 de 2020)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Portaria
Número
004
Ano
2020
Data
20/01/2020
OpenAPI
