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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
005/2019
(Portaria nº 5 de 2019)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Portaria
Número
005
Ano
2019
Data
13/02/2019
OpenAPI
