Parecer - PARECER CCJRF PL 4552 de 01/12/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 4552 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJRF PL 4552
Data
01/12/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
PARECER CCJRF REFERENTE AO PL 4552/2025.
Indexação
Texto Integral