Parecer - PARECER 1 CCJRF PL 4382 de 04/11/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 4382 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 1 CCJRF PL 4382
Data
04/11/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
PARECER 1 CCJRF REFERENTE AO PL 4382/2024.
Indexação
Texto Integral