Parecer - PARECER JURÍDICO PL 4382 de 04/11/2025 por JESSICA BEATRIZ SCHWERZ (Projeto de Lei Ordinária nº 4382 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO PL 4382

Data

04/11/2025

Autor

JESSICA BEATRIZ SCHWERZ

Ementa

PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PL 4382/2024.

Indexação