Parecer - PARECER JURÍDICO PL 4382 de 04/11/2025 por JESSICA BEATRIZ SCHWERZ (Projeto de Lei Ordinária nº 4382 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PL 4382
Data
04/11/2025
Autor
JESSICA BEATRIZ SCHWERZ
Ementa
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PL 4382/2024.
Indexação
Texto Integral