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Parecer - PARECER JURÍDICO PL 4311 de 25/09/2025 por JESSICA BEATRIZ SCHWERZ (Projeto de Lei Ordinária nº 4311 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO PL 4311

Data

25/09/2025

Autor

JESSICA BEATRIZ SCHWERZ

Ementa

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 4311/2023.

Indexação

OpenAPI