Parecer - PARECER CCCJRF PL 4534 de 11/09/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 4534 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCCJRF PL 4534
Data
11/09/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
PARECER CCJRF - PROJETO DE LEI 4534/2025.
Indexação
Texto Integral