Avulso - Emenda 001 de 26/06/2023 por Paulo Rogério Lopes (Projeto de Lei Ordinária nº 4216 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda 001
Data
26/06/2023
Autor
Paulo Rogério Lopes
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DA ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 4216/2023.
Indexação
Texto Integral